Declarações patrimoniais e registo de interesses dos membros do Executivo

 

Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respetivas funções, a declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais.

O registo de interesses, inscrito em formulário próprio, compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos, assim como quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

As respetivas Declarações de Inexistência de Incompatibilidades ou Impedimentos, declarações patrimoniais e registo de interesses, do Presidente de Câmara e dos restantes membros do executivo, ao abrigo do n.º 1 do art. 10.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, com as alterações das Leis n.º 28/95, de 18 de agosto e n.º 12/98, de 24 de fevereiro, encontram-se emitidas junto do Tribunal Constitucional

O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar, junto do Tribunal Constitucional, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.