Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2018

No seguimento do estipulado no Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro, todos os apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como patrocínios desportivos, a atribuir pelas autarquias locais, devem ser alvo de contratos-programa de desenvolvimento desportivo, sendo abrangidos por esta legislação:

a) Os planos regulares de ação das entidades que fomentam e dirigem, no plano nacional, regional ou local, a prática das diversas modalidades desportivas;

b) Os planos de ação específica destinados a promover e divulgar a atividade física e o desporto, a organizar competições com interesse social ou desportivo relevante ou a apoiar a participação de praticantes portugueses em provas internacionais;

c) Os projetos de construção ou melhoramento de instalações e equipamentos desportivos;

d) As iniciativas que visem o desenvolvimento e a melhoria da prática da atividade física e do desporto, nomeadamente nos domínios da formação, da documentação, da investigação ou das relações com organismos internacionais;

 

Para 2018 o Município de Viseu disponibiliza 8 Medidas de Apoio, que podem ser consultadas no Programa de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo 2018, apresentado publicamente no passado dia 23 de janeiro de 2018, tendo definido o seguinte cronograma para apresentação pelas entidades requerentes dos seus Programas de Desenvolvimento Desportivo:

 

Medidas 1, 2 e 5

1º Prazo de entrega       entre 24 de janeiro e 07 de fevereiro de 2018

2º Prazo de entrega       entre 09 e 15 de abril de 2018

 

Medida 3

Prazo de entrega            até 2 meses da data de início da Atividade ou Evento Desportivo

 

Medidas 6 e 7

1º Prazo de entrega       entre 12 e 16 de março de 2018

 

Os programas de desenvolvimento desportivo devem ser apresentados através do preenchimento dos formulários definidos pelo Município de Viseu.

- Formulários Programas de Desenvolvimento Desportivo 2018

- Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2018

- Formulários Relatórios Finais 2018