A Lei de Bases do Desporto e Atividade Física define, no seu ponto 1 do artigo 26º, ”clubes desportivos as pessoas coletivas de direito privado, constituídas sob a forma de associações sem fins lucrativos, que tenham como escopo o fomento e a prática direta de modalidades desportivas”.
O artigo 2º do decreto-lei 273/2009 menciona a obrigatoriedade de assinatura de Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre as Autarquias e Clubes Desportivos para qualquer apoio financeiro, material, logístico ou patrocínio desportivo.
Neste contexto legal, pretende a Câmara Municipal de Viseu dar continuidade ao processo iniciado em 2011, atualizando o Registo Municipal de Clubes Desportivos do Concelho de Viseu, que tem permitido uma maior agilidade de processos no tratamento e resposta das solicitações enviadas pelos Clubes Desportivos à Câmara Municipal de Viseu.
Para tal disponibilizamos um formulário para inscrição no Registo Municipal de Clubes Desportivos de 2013, que depois de devidamente preenchido e com a documentação anexa solicitada deverá ser encaminhado para os seguintes contactos:
Câmara Municipal de Viseu / DPDC – Setor de Desporto e Juventude
Praça da República, 3514-501 Viseu
O prazo de entrega destes processos deve ser finalizado até à data de 15 de janeiro, sendo que os clubes desportivos que não se encontrem registados ficarão impedidos de assinar qualquer contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Município de Viseu que se traduz na impossibilidade de receber qualquer tipo de apoio.
Este formulário apenas se destina aos Clubes Desportivos sedeados no Concelho de Viseu, deixando de fora todas as restantes Associações com outro âmbito.
Formulário de Registo Municipal de Clubes Desportivos do Concelho de Viseu 2013