Fornecimento de Refeições 

O Município de Viseu assegura o serviço de refeição a todas as crianças que se encontrem a frequentar os estabelecimentos de Educação Pré-escolar do Concelho. O serviço de refeição é comparticipado pelas Famílias de acordo com o escalão em que a criança está inserida, de acordo com o Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de Setembro.


Prolongamento de Horário  

O horário dos estabelecimentos de Educação Pré-escolar será definido, caso a caso, no início ou final do ano letivo, entre o Órgão de Gestão do Agrupamento e os Encarregados de Educação. Os Encarregados de Educação poderão inscrever os seus educandos no prolongamento de horário, de acordo com a Portaria 583/97, de 1 de Agosto, estando a sua frequência sujeita a comparticipação familiar conforme o escalão onde estão inseridos.
Comparticipações Familiares
Os Pais e Encarregados de Educação comparticipam nos custos dos serviços de apoio à família (fornecimento de refeições e complemento de horário), que integram as componentes não pedagógicas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

• A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima mensal (RMM),  no que concerne ao complemento de horário e determinada pelo posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família conforme o D.L. nº 55/2009 de 2 de Março e o Despacho nº 18987/2009 de 17 de Agosto no que concerne a refeições.

Sala Pré-EscolarDe acordo com o ponto 1 do Capítulo VIII do Protocolo celebrado entre a ANMP, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aliado ao artigo 10º do Despacho Conjunto 300/97, em caso de comprovada e manifesta carência económica (nomeadamente agregados familiares beneficiários do Rendimento Mínimo de Inserção), poderão os utilizadores serem isentos das respetivas comparticipações.

• Os pagamentos efetuam-se, impreterivelmente, até ao dia 8 de cada mês.
• Relativamente ao “Complemento de Horário”, sempre que a frequência seja inferior a metade dos dias úteis do mês em causa, devidamente justificada, será paga metade da mensalidade.

Formulário de candidatura "Componente de Apoio à Família"