O Decreto – Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, regula a transferência de competências para os Municípios em matéria de organização, financiamento e controle do funcionamento dos transportes escolares.

Tais competências consistem na oferta de serviço de transporte, entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam a todos os alunos dos Ensinos Básico e Secundário, quando residam a mais de 3 Km ou 4 Km dos respetivos estabelecimentos de ensino, com ou sem serviço de refeições..

Conforme o n.º 1 do art.º 3º do citado diploma, o transporte escolar será gratuito para os estudantes sujeitos à escolaridade obrigatória. Contudo, a utilização dos transportes escolares pelos alunos deverá respeitar as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento.

São ainda abrangidos pelo transporte escolar os alunos do Ensino Secundário, com comparticipação de 50% por parte destes no custo do transporte.


Serviço de Transporte Adaptado
No âmbito de um Protocolo celebrado com a Associação de Paralisia Cerebral de Viseu – APCV, a Câmara Municipal de Viseu, proporciona transporte adaptado aos alunos com mobilidade condicionada.

Formulário de candidatura para serviço de transporte escolar