ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE VISEU

Foi aprovada pelo Município de Viseu, em 18 de setembro de 2014, a “Área de Reabilitação Urbana de Viseu: Centro Histórico, Ribeira, Cava de Viriato e Bairro Municipal”, a qual foi posteriormente aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal, em 30 de setembro de 2014.

Aquando da referida delimitação, foi referido que a mesma poderia ser objeto de alteração posterior, após o aprofundar dos conhecimentos resultantes do desenvolvimento da estratégia de reabilitação urbana, da caracterização do existente, da compatibilização e integração com as opções de desenvolvimento do concelho e com os instrumentos de gestão e planeamento e, ainda, com o conhecimento mais concreto das sinergias presentes nos territórios.

Decorrido cerca de um ano após a aprovação da referida ARU, e na sequência da permanente análise dos objetivos subjacentes à sua constituição, foi entendido que seria desejável proceder a um novo enquadramento dos seus limites com o intuito de se integrarem um conjunto de espaços e edifícios, de natureza pública ou privada, incluindo alguns equipamentos, cujo estado de conservação pressupõe a sua reabilitação, nomeadamente o Mercado Municipal 21 de Agosto, Paços do Concelho (Praça da República), Igreja dos Terceiros, edifício do antigo Tribunal de Viseu, Solar dos Peixotos, Igreja do Carmo (especialmente o espaço envolvente), Igreja de S. Miguel de Fetal e envolvente, Bairro Mª do Céu Mendes, infantários da Santa Casa da Misericórdia e S. João de Deus, o conjunto de edifícios localizados na Rua Alexandre Lobo e os edifícios situados no acesso ao Parque do Fontelo (Avenida José Relvas).

Nesse sentido, e sob proposta da Viseu Novo SRU, foi aprovada pelo Município de Viseu, em 27 de agosto de 2015, uma nova Área de Reabilitação Urbana denominada “Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato e Núcleo Histórico do Bairro Municipal”, a qual foi posteriormente aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal em 25 de setembro de 2015.

Por força do previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, o Município de Viseu optou por desenvolver uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples, dirigida especialmente à reabilitação do edificado.

Na sequência do acompanhamento permanente da ARU por parte da Viseu Novo, designada como Entidade Gestora no âmbito da ORU, verificou-se a premente necessidade de se efetuarem alguns ajustamentos à sua delimitação, integrando algumas áreas marginais à atual Área de Reabilitação Urbana, uma vez que o património urbanístico e imobiliário que as constitui, que se pretende substancialmente mantido, não apresenta as necessárias condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justificando uma intervenção integrada de reabilitação.

O reajustamento agora previsto da área geográfica de incidência, integra a zona da Feira de S. Mateus e do atual Pavilhão Multiusos de Viseu, o recinto afeto à Feira Semanal e Escola da Ribeira, o Fontelo e áreas envolventes (incluindo o Solar do Vinho do Dão), a área das antigas instalações da Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR Dão) e o Bairro de S. José, incluindo alguns equipamentos e edifícios, cujo estado de conservação pressupõe a sua desejável reabilitação, que além de passarem a usufruir do conjunto de incentivos aplicados à atual ARU, serão também objeto de intervenção e atenção mais próxima.

Posto isto, optou-se por alterar os limites antes definidos para a Área de Reabilitação Urbana (assim como realizar um aditamento à ORU), de modo a que o Município se muna de valências e mecanismos para proceder à sua revitalização, bem como de melhorar o nível da infraestruturação e da qualidade urbanística em geral, tendo em vista a otimização dos instrumentos jurídico-financeiros e jurídico-urbanísticos disponíveis, na ótica da promoção da reabilitação e regeneração dessa área urbana.

Documentos úteis

Ata da reunião de CMV - 18 de abril de 2019

Ata da sessão da Assembleia Municipal

Proposta de alteração da delimitação

Aditamento à ORU

Planta ORU 2019 

Planta ARU 2019

Mapa ARU 2019