Proposto novo regulamento de água e saneamento

Documento reflete recomendações da entidade reguladora, mas mantém apoios sociais e familiares

O Executivo Municipal aprovou esta quinta-feira o projeto de alteração dos regulamentos do serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas do Município de Viseu. Este projeto surge na sequência das recomendações da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Na revisão proposta pelo Município, além do cumprimento das normas do regulador, foi levada em conta a justiça, equilíbrio e coesão sociais.

Desta forma, o documento propõe que se beneficiem, com uma tarifa social, os agregados familiares mais desfavorecidos e as famílias numerosas, alargando-se esse âmbito às famílias numerosas monoparentais, cuja composição ultrapasse os três elementos.

A proposta contemplará também uma revisão tarifária que diminui o custo do preço da água para os 1.º e 2.º escalões, mantendo os valores nos 3.º e 4.º escalões, promovendo-se desta forma um uso racional da água.

Além disso, irá propor-se um ajustamento da tarifa do saneamento de águas residuais urbanas aos custos operacionais inerentes. Com esta medida pretende-se ainda chamar para o sistema os cerca de 12 mil utilizadores da rede de saneamento que, por força da utilização de captações próprias de água, sobrecarregam o sistema de águas residuais sem o correspondente pagamento do serviço.

O novo regulamento prevê também o serviço “Viseu 100%”, que inclui a recolha de lamas de fossas céticas aos utilizadores do sistema de abastecimento de água que não disponham do serviço de saneamento.

A ERSAR prevê ainda que as tarifas possam ser diferenciadas consoante o período do ano, de modo a atender a situações excecionais, como a escassez de água.

Depois da aprovação da proposta de novo regulamento, segue-se o período de consulta pública do documento e parecer da entidade reguladora.

“Poderíamos adiar a aprovação desta proposta de regulamento, mas se Viseu assume o seu ecossistema de qualidade de vida enquanto fator de competitividade, não pode descurar as questões ambientais”, justificou o Presidente da Câmara, Almeida Henriques.