De acordo com o Decreto-Lei n.º 116/98 de 5 de Maio o médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respectiva área geográfica de actuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. 


Áreas de Intervenção do Médico Veterinário Municipal

Inspecção sanitária aos estabelecimentos de transformação, armazenamento, confecção e venda de produtos alimentares e participação nos respectivos licenciamentos;
Projecto de vigilância e controlo da qualidade e segurança alimentar nos estabelecimentos de restauração e de bebidas;
Campanha de vacinação anti-rábica;
Luta e vigilância epidemiológica de outras zoonoses com vista à prevenção da transmissão de doenças infecciosas ao Homem;
Vacinação de canídeos e felideos;
Identificação electrónica de canídeos;
Avaliação e resolução de problemas de incomodidade e/ou insalubridade provocadas por animais;
Parecer para efeitos de emissão de licença de funcionamento de centros de recolha de canídeos;
Captura, alojamento e avaliação de animais errantes. Responsável pelo Centro de recolha oficial
Inspecção higiossanitária aos mercados municipais.