Legislação Aplicável a Géneros Alimentícios (Estabelecimentos e outros)



REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 - Relativo à higiene dos géneros alimentícios.

REGULAMENTO (CE) N.º 1662/2006 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006 - Altera o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

REGULAMENTO (CE) N.º 1774/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Outubro de 2002 - Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

REGULAMENTO (CE) N.º 854/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 - Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

REGULAMENTO (CE) N.º 882/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

DECRETO-LEI N.º 207/2008 DE 23 DE OUTUBRO – alterações ao Decreto -Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho. - Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos.

DECRETO-LEI N.º 21/2009 DE 19 DE JANEIRO - Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

DECRETO REGULAMENTAR N.º 20/2008 DE 27 DE NOVEMBRO - estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

REGULAMENTO (CE) N.º 1935/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE

PORTARIA N.º 699/2008 DE 29 DE JULHO - Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios. Fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos primários ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final, nem ao fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração, ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final com esta carne.

PORTARIA N.º 789/2007 DE 23 DE JULHO O Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, prevê que os diplomas legais que fixam os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo referido diploma constem de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da agricultura, do ambiente e da saúde.

DECRETO-LEI N.º 370/99 DE 18 DE SETEMBRO.- Estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.

PORTARIA N.º 33/2000 DE 28 DE JANEIRO.- Refere que os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, são os constantes das listas que constituem os anexos I, II e III a esta portaria e que dela fazem parte integrante.

DECRETO-LEI N.º 306/2007 DE 27 DE AGOSTO - Qualidade da Água

DIRECTIVA 2000/13/CE DE 20 DE MARÇO DE 2000 - Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

DECRETO-LEI N.º 134/2002 DE 14 DE MAIO - Regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2065/2001, da Comissão, de 22 de Outubro.

DECRETO-LEI N.º 243/2003 DE 07 DE OUTUBRO - Alterações ao Decreto-Lei nº 134/2002, de 14 Maio

REGULAMENTO N.º 1069/2009 DE 21 OUTUBRO - Regras Sanitárias relativas a subprodutos animais

REGULAMENTO N.º 142/2011 DE 25 FEVEREIRO- Regras Sanitárias relativas a subprodutos animais


Legislação Aplicável ao Sector Animal (explorações pecuárias, bem estar animal...)



O REGIME DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA (REAP)
,que abrange as explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, tem como finalidade garantir o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa hígio-sanitária dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

São assim definidas normas regulamentares aplicáveis à detenção e produção pecuária ou actividades complementares das seguintes espécies de animais:

a) Bovinos, ovinos, caprinos ou outros ruminantes;
b) Suínos;
c) Aves;
d) Equídeos;
e) Coelhos e outras espécies.
É definido também o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários.

REGULAMENTO (CE) N.º 1/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 - Relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins

PORTARIA N.º 636/2009, 9 DE JUNHO - Detenção e Produção Pecuária Suínos.

PORTARIA N.º 631/2009, 9 DE JUNHO - Gestão Efluentes Actividades Pecuárias.

DECRETO-LEI N.º 48/2001, 10 DE FEVEREIRO - Normas mínimas Protecção Vitelos.

DECRETO-LEI Nº72F/2003, 14 DE ABRIL- Protecção das Galinhas poedeiras

PORTARIA N.º 637/2009, 9 DE JUNHO - Normas Aplicáveis á Actividade Pecuária de Espécies Avícolas.

Legislação Aplicável Relacionada com os Serviços Veterinários (edificações hurbanas, ruído, actividade industrial...
 


RGEU - Regulamento Geral Edificações Urbanas

LEI N.º 60/2007, 4 DE SETEMBRO– Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

DECRETO-LEI N.º 9/2007, 17 DE JANEIRO - Regulamento Geral Ruído;

DECRETO-LEI N.º 209/2008, 29 DE OUTUBRO – REAI – Regime Exercício Actividade Industrial

DECRETO-LEI Nº226-A/2007, 1 JUNHO- Regime Utilização Recursos Hídricos

DECRETO-LEI Nº26/2010, 30 DE MARÇO- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação