Registo e Licenciamento na Junta de Freguesia

Após a identificação, deverá efectuar o registo do seu animal, no prazo de 30 dias, na Junta de Freguesia da sua área de residência. É necessário apresentar o Boletim Sanitário do animal e entregar o original (ou duplicado) da Ficha de Registo, ambos devidamente preenchidos pelo médico veterinário. O acto de registo consiste na introdução na base de dados nacional do SICAFE dos elementos de identificação do animal e do detentor que constam da Ficha de Registo.
O licenciamento do cão e/ou gato é obrigatório, mesmo que o animal não circule habitualmente na via pública ou que esteja “sempre preso no quintal”.
A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, requerida nas Juntas de Freguesia aquando do registo do animal, que deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar e são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:   

a) Boletim Sanitário do Cão e Gato;
b) Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória;
c) Prova de que o animal se encontra validamente vacinado contra a raiva;
d) Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelo seu representante, no caso dos cães de guarda.
  
Para além destes documentos, devem ser entregues (de acordo com o Dec. -Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro), no caso de cão potencialmente perigoso ou perigoso:
Seguro de responsabilidade civil;
Registo criminal do detentor;
Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.

Licenciamento

Existem 8 classificações de cães:

Cão de companhia
Cão com fins económicos
Cão para investigação ciêntifica
Cão de caça
Cão guia (isentos de Taxa)
Cão potencialmente perigoso
Cão perigoso
Cão para fins militares, policiais e de segurança pública (isentos de licença)


Licenciamento de cães perigosos ou potencialmente perigosos
Nesse caso para a emissão da licença e suas renovações anuais, os detentores deverão, além dos documentos acima referidos, apresentar os que forem exigidos por lei especial, nomeadamente:
a) Termo de responsabilidade em conformidade com o anexo ao Decreto-lei n.º 312/2003;
b) Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando praticados a título de dolo;
c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos dos critérios definidos na Portaria n.º 585/2004.
 

Consequência da falta de registo e licenciamento dos animais
Instrução de um processo de contra-ordenação, do qual pode resultar na aplicação de uma coima (a partir de 50 euros e até 22 000 euros, consoante as situações).


Morte ou desaparecimento do animal
A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no SICAFE, à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.


Cedência do animal para outro detentor
A transferência do titular do registo é efectuada na Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no Boletim Sanitário de Cães e Gatos, mediante requerimento do novo detentor. Compete à Junta de Freguesia efectuar as actualizações na base de dados nacional.


Controlo da reprodução de cães perigosos ou potencialmente perigosos
Conforme o Despacho n.º 10819 de 14 de Abril de 2008, todos os animais perigosos ou potencialmente perigosos e que não estão inscritos no Livro de Origens Português (LOP) têm que ser obrigatoriamente castrados ou esterilizados num prazo de 4 meses (até 15 de Agosto de 2008). O não cumprimento constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 500 e máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas. Para mais informações consulte as 10 questões mais importantes sobre castração ou esterilização dos cães perigosos e potencialmente perigosos, editadas na página da Internet do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.