Proposta de criação do Provedor dos Cidadãos com Deficiência, apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Viseu e que mereceu aprovação por unanimidade, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 23 de Abril de 2004 :

"A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 71.º, atribui ao Estado a obrigação de tornar efetiva a realização dos direitos dos cidadãos com deficiência permitindo-lhes, com efetividade, exercer uma cidadania plena. No âmbito dessa obrigação, foram publicados alguns diplomas, com especial relevância a lei de Bases da Prevenção e de Reabilitações e Integração das Pessoas com Deficiência Lei n.º 9/89, de 2 de Maio e o Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio, que aprova as “Normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

A Câmara Municipal de Viseu, pelas suas atribuições e competências, é, naturalmente um agente extremamente interessado e sensível na concretização daqueles princípios constitucionais, tanto mais quanto eles reflectem os princípios igualmente consagrados na lei fundamental, de igualdade, qualidade de vida, educação e cultura. Viseu, é uma cidade com caraterísticas antigas, potenciando a existência de obstáculos físicos à livre circulação de pessoas sem autonomia individual, dado o seu traçado irregular, as suas ruas estreitas e desniveladas, com passeios estreitos e edifícios públicos de difícil acesso.

Na cidade, a utilização das cabinas telefónicas, das caixas multibanco, dos transportes públicos, dos edifícios em geral, é, na maior parte das vezes, muito difícil ou mesmo impossível às pessoas de mobilidade reduzida. Neste sentido, é de primordial importância a criação e promoção de medidas tendentes a minorar e corrigir a atual situação, desenvolvendo um programa progressivo de eliminação de barreiras, designadamente urbanísticas e arquitetónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade citadina.

Para o efeito, afigura-se essencial a audição dos próprios interessados, através de uma figura sensível às questões enunciadas, criando-se o “Provedor dos Cidadãos com Deficiência. A atividade do "Provedor", é circunscrita aos cidadãos residentes no concelho de Viseu, e será exercida em instalações afetas à Autarquia e em horário e dias certos para segurança e certeza dos interessados. O "Provedor" não terá poder decisório, devendo as questões suscitadas, quando relevantes, ser dirigidas, em recomendações ou propostas de atuação, à Câmara Municipal de Viseu.

O "Provedor" terá como tarefas essenciais, entre outras que eventualmente decorram do exercício da função, as seguintes:

  • Participação no levantamento das questões e elaboração de Planos de Ação, recomendações e propostas dirigidas à Câmara Municipal de Viseu;
  • Sensibilização dos cidadãos, em particular comerciantes e funcionários da administração;
  • Criação de incentivos à eliminação das barreiras urbanísticas e arquitetónicas;
  • Acompanhamento da implementação da legislação em vigor e a publicar;
  • Colaboração com a sociedade civil em geral, ou quaisquer entidades públicas e privadas que tenham por objeto a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com dificuldades locomotoras;
  • Auscultação de cidadãos Portugueses com deficiência e pessoas interessadas e respetivas associações.

    Nestes termos proponho para aprovação o seguinte:

  • Que seja criada a figura do "Provedor dos Cidadãos com Deficiência".
  • Que seja convidado a exercer o cargo, o Senhor Prof. Joaquim Augusto Santos Escada."