Solidariedade Papel das Autarquias no Apoio às Famílias

A habitação social constitui a aproximação básica e tradicional dos Municípios à problemática social.
O chamado “bairro social” foi a fórmula encontrada para responder ao problema das famílias economicamente mais desfavorecidas.
O mais antigo dos bairros sociais de Viseu – o Bairro Municipal (também conhecido por Bairro da Cadeia) – foi construído em 1948.
Disponibilizou cerca de 120 casas do tipo unifamiliar, então referenciadas como “casas para famílias pobres da cidade de Viseu”.
Os seus moradores vieram do atual centro histórico, onde as habitações deixaram de dar resposta,

• pelas fracas condições de habitabilidade
• por sobrelotação já de si imposta pela precariedade sócio-económica.

Mas o bairro foi também o sinal de um ténue crescimento urbano, uma vez que alguns moradores vieram das aldeias mais próximas para desempenhar funções públicas (nalguns casos ligadas ao estabelecimento prisional) e trouxeram as suas famílias.
As famílias do bairro dispunham de fracos rendimentos obtidos em profissões essencialmente braçais, ligadas ao sector primário ou a um incipiente sector secundário.
Para atenuar essa fragilidade económica, trabalhavam também no cultivo dos campos anexos – as chamadas “belgas” (espaços hoje ocupados pelo Bairro 1º de Maio e pelo Edifício das Magnólias), terrenos em que criavam ainda alguns animais para uso agrícola ou consumo doméstico.
Passadas que são seis décadas, há mudanças notáveis:

• desapareceram as “belgas”, reduzindo-se aos atuais quintais ou jardins, hoje porventura uma reminiscência dos campos de outrora;
• os atuais moradores constituem agregados envelhecidos (em regra famílias monoparentais), fortemente marcados pelas raízes rurais e humildes.
• as moradias (na origem com alguma qualidade) não têm atualmente as mais elementares condições de habitabilidade.

Num tal quadro e para dar resposta a uma população debilitada e envelhecida, a necessitar de tranquilidade e conforto, perdeu relevância a feição originária da ruralidade do Bairro.
Foi elaborado um Plano de Regeneração, que de resto está em curso e aponta para dois vetores principais de intervenção:

• por um lado, trabalhar a capacidade de gestão do quotidiano das famílias do bairro, designadamente em termos de higiene, manutenção da habitação e qualidade das relações de vizinhança;
• por outro lado, salienta ainda a necessidade de requalificar as condições de habitabilidade, prevendo-se a construção de um novo edifício de habitação social composto por 60 fogos, uma obra estimada em 2,3 milhões de euros, estando para muito breve o lançamento do respectivo procedimento que levará à adjudicação da obra.

Esse mesmo Plano de Regeneração, a que nos vimos referindo, está enquadrado num protocolo celebrado com o IHRU (ex-INH), que traduz o início de uma inflexão muito importante na política de habitação social.
Na verdade, o acordo prevê a aquisição e reabilitação de habitações em diversas zonas do Concelho, seja no perímetro urbano da cidade, seja em freguesias periféricas.
Isto representa uma nova forma de encarar o problema, através da diversificação da localização das habitações, em atenção ao ambiente adequado e às necessidades dos agregados familiares a realojar, e subsidiariamente, com vista à dinamização do respetivo território.
Ao mesmo tempo, tal desagregação e disseminação permite evitar fenómenos de marginalização e estigmatização das famílias concentradas em bairros sociais, negativamente diferenciados e profundamente vincados em termos urbanísticos e arquitetónicos.
Nesse sentido, estão já sinalizados alguns prédios degradados e desocupados na zona histórica, para serem adquiridos pelo Município.
Uma vez reabilitados serão devolvidos à sua função de casas de morada de famílias, repovoando, dinamizando e dando vida ao centro da nossa cidade, zona nobre e sensível do território municipal.
De resto, o Município já detém várias frações espalhadas pela cidade:

• 4 na Calçada Viriato (1920),
• 6 no Bairro da Fundação Salazar (1972),
• e 2 em Marzovelos (1982).

À meia dezena de frações no Bairro 1º de Maio (1969), vieram recentemente juntar-se ao Património Municipal as demais habitações não tituladas por privados (38).
É mais um bairro que se veio juntar aos quatro preexistentes:

• o Municipal (de 1948, como vimos) (120),
• o Bairro da Balsa (1986) (86+14),
• o Bairro Social de Paradinha (1997) (96),
• e a Quinta da Pomba (2001) (91).

Em todas estas habitações sociais o Município tem procurado manter as melhores condições de habitabilidade, em termos de segurança e conforto, higiene e salubridade dos moradores e famílias:

• ainda recentemente se levaram a cabo obras gerais de recuperação, num valor que se aproximou do milhão de euros;
• e tem sido desenvolvido um esforço continuado de ajustamento das tipologias à dimensão dos agregados familiares.

A gestão do parque habitacional tem sido rigorosa e cuidada do ponto de vista social

• desde logo, dando resposta às famílias de mais fracos recursos, com rendas reduzidas e apoiadas, obviamente abaixo das praticadas no mercado e calculadas em função dos rendimentos auferidos e da dimensão dos agregados familiares,
• depois, assegurando o realojamento provisório ou definitivo às famílias vítimas de situações de calamidade ou catástrofe, mas também e em geral, fazendo o acompanhamento social das famílias, sobretudo das mais problemáticas, carenciadas, marginalizadas ou excluídas,
• conferindo-lhes capacidade de gestão do quotidiano, recuperando-as para a convivência com outras famílias,
• criando um adequado clima de harmonia intergeracional, diálogo e reconhecimento mútuo entre maiorias e minorias, em atenção à heterogeneidade das famílias utentes da habitação social, em suma, promovendo integração e inclusão, numa ótica de pluralismo cultural e harmonia social.

Mas o apoio no âmbito da habitação vai para além, muito para além dos bairros sociais.
Há também apoios à construção e reconstrução em casa própria de famílias carenciadas, com um rendimento per capita abaixo dos 75% SMN.
Trata-se do “Viseu Solidário”, um programa que prevê

• a elaboração gratuita de projeto,
• a isenção da taxa urbanística,
• a redução no custo de ligação de ramais de água e saneamento e ainda
• o apoio pecuniário para a construção.

Também as famílias de rendimento mediano têm um apoio até 5 000 euros para pequenas obras de recuperação, tais como

• casas de banho (1500),
• cozinhas (500),
• rede elétrica (700),
• pavimentos (800),
• paredes (800),
• portas e caixilharias (800),
• coberturas e caleiras (2000).

É o chamado PROHABIT, um outro programa municipal de apoio, em que a recuperação de habitações é um objetivo pelo menos tão importante quanto a própria situação económica do agregado familiar, se bem que o seu rendimento por pessoa deva ser necessariamente inferior a 4 vezes o SMN.
Este apoio tem tido um enorme desenvolvimento.
Só para dar uma ideia:

• entre 2003 e 2008, as candidaturas mais que duplicaram, passando de 35 para 86
• e, no mesmo período, as comparticipações mais do que quadruplicaram: de menos de 85 mil euros passaram para mais de 375 mil.

Deve dizer-se que, em ambos os Programas, as famílias são tanto mais beneficiadas quanto maior for o número dos seus membros.
Em qualquer das situações expostas o cálculo do rendimento per capita é corrigido com uma dedução por cada descendente:

• nas situações de precaridade económica (ao abrigo do VISEU SOLIDÁRIO), há uma dedução de 20% SMN ao rendimento mensal por cada descendente, podendo mesmo subir a 30% se for portador de deficiência;
• por sua vez, no PROHABIT a dedução é de 50% SMN por cada descendente.

Ainda que a habitação de cariz social seja a área privilegiada de intervenção municipal, como se começou por dizer, a nossa Câmara não se limita a intervir nessa área, mesmo na ausência de um quadro normativo definidor de outras intervenções.
Isso porque, desde logo, as questões da habitação não se esgotam com a entrega de uma casa. Exige

• uma abordagem holística da situação das pessoas e das famílias,
• o subsequente acompanhamento para recuperação das condições básicas da vivência quotidiana
• e a formação social nas áreas deficitárias do agregado e de cada um dos seus membros enquanto cidadãos.

Mas há uma outra razão para a intervenção dos Municípios em praticamente todas as áreas sociais, ainda que para além do âmbito de ação exigível. Tem a ver

• com razões de proximidade com as pessoas,
• com a instância imediatamente das situações,
• sobretudo com o dramatismo e urgência do caso concreto – e isso determina, como bem se compreenderá, a irrecusabilidade da intervenção municipal.

Assim acontece, no caso de Viseu, com intervenções em diversas áreas de defesa da família, dentre as quais lembro

• a proteção às crianças e jovens vítimas de maus tratos, através da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens em Risco, em que a autarquia participa com recursos humanos e materiais;
• o apoio às vítimas de violência doméstica, objecto do Projeto “Com Vida”, promovido pela Câmara e executado pela Caritas, com a participação de cerca de 30 parceiros, entre instituições públicas e privadas, das quais nove são juntas freguesias (Boaldeia, Couto de Baixo, Fail, Farminhão, Ranhados, São João Lourosa, São Salvador, Torredeita, Vila Chã Sá), em cujo território se desenvolve a respetiva intervenção social.

Senhoras e Senhores
Seria certamente fastidioso, ainda que não necessariamente despropositado, prosseguir com a apresentação de outras áreas de intervenção.
Deixaria apenas nota, se me permitem, de que os nossos objetivos e a nossa intervenção incluem todos os grupos etários e toda a factualidade típica.
Estamos a reforçar os meios dedicados à causa da ação e da solidariedade sociais:

• aumentando a competência técnica e a capacidade funcional,
• melhorando os instrumentos e a metodologia de ação,
• consignando meios financeiros e disponibilidades orçamentais.

Permitam-me ainda, no entanto, uma referência final ao recente Plano de Apoio a Pessoas e Famílias.
Tem nas recentes perturbações financeiras e consequentes reflexos económicos e sociais a sua causa próxima.
Pretende resolver os mais graves problemas decorrentes da degradação das condições de vida das pessoas e famílias, através do acompanhamento social e apoio, principalmente nas áreas mais sensíveis, como é o caso

• da saúde e alimentação,
• da educação,
• da habitação,
• da água e saneamento.

O Plano integra medidas sociais nos domínios da habitação já referidas, mas reforçadas em consideração pelas especiais dificuldades sociais projetada pela crise. Neste particular, dou conta apenas da extensão excecional dos apoios para os rendimentos acima do limiar da pobreza fixado no “Viseu Solidário” (75% SMN) até ao valor do próprio SMN.
Contempla ainda o Plano medidas que não cheguei a referir, designadamente na área da Educação,

• com o fornecimento gratuito de refeições no EB,
• a gratuitidade ou redução do custo dos transportes
• e a ação social escolar, através da atribuição de subsídios.

No domínio da alimentação, está já a ser fornecida uma refeição diária gratuita, em articulação com a SCMViseu.
A Misericórdia cobre a área urbana constituída pelas 3 freguesias da cidade; a Câmara assegura as freguesias rurais, através da rede institucional concelhia de apoio domiciliário, satisfazendo todos os casos sinalizados.
De momento estão protocolados os apoios em 7 freguesias, tantas quantas sinalizaram situações de carência severa ou extrema, num total de 24 refeições.
Só mais uma referência à redução do custo com a ligação dos ramais de água e de saneamento previsto para situações de rendimentos até ao SMN.
Destacam-se também as reduções do custo dos consumos de água, quer para as situações de carência económica (segundo o critério do “Viseu Solidário”), quer ainda para as famílias numerosas, ou seja, casais com 3 ou mais filhos.
Este PAPF tem por objetivo, como se referiu, contribuir para a resolução dos problemas sociais mais graves decorrentes do atual período crítico.
Mas pretende ser mais do que isso.
Pretende ir além das especificidades conjunturais e correspetivo cariz assistencial.
Contendo já medidas de apoio geral a pessoas e famílias, é o ponto de partida para a estruturação de medidas de política social integrada, tendo em vista a consolidação do Plano de Apoio a Pessoas e Famílias pós 2009, consubstanciado num apoio geral continuado, considerando todas as dimensões sociais pertinentes, com particular enfoque nas dificuldades próprias das famílias mais numerosas e, de um modo geral, integrando um esforço direcionado às situações excludentes.
Mesmo para terminar, permitam-me que manifeste o firme empenhamento do executivo municipal nas causas sociais.
Vai continuar, e reforçar-se mesmo, a implantação no Concelho de concretizações materiais imprescindíveis ao desenvolvimento.
Continuará a promoção de infra-estruturas de mobilidade e salubridade.
Continuará a criação de condições para o crescimento económico, lembrando o próximo arranque do Tecnopolis Campo/Lordosa.
Mas o investimento no imaterial é uma opção decidida na política municipal.
Continuará o esforço nas realizações culturais, em que destaco a instalação do Museu Municipal de Viseu, já em pleno desenvolvimento.
Continuará o projeto de modernização dos Serviços Municipais, no sentido de uma ainda maior e cada vez maior aproximação ao cidadão.
Continuará, alargando-se e aprofundando-se, o empenhamento nas causas da solidariedade, eliminando, tanto quanto possível, os elementos e fatores excludentes, geradores de marginalização e discriminação social, com vista à construção de uma sociedade mais inclusiva e socialmente sustentável.
Temos todos e cada um de fazer alguma coisa, de assumir o valor da solidariedade e concretizá-lo através da responsabilidade social:

• no plano individual,
• no plano institucional em que nos integramos (família, coletividade local, organização pública ou privada, laica ou religiosa, empresa),
• no plano comunitário, dando forma e participando na redes de solidariedade social.

Se assim for, haverá certamente fundadas esperanças de uma sociedade cada vez mais solidária, cada vez mais justa, cada vez mais equitativa.

Hermínio Loureiro de Magalhães,
Vereador
Pelouro da Ação e Solidariedade Social
Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias
Colóquio > “A Família: como fortalecer os seus valores perante os desafios da sociedade atual”
Tema > “Qual o papel que as autarquias devem desempenhar no apoio às Famílias”
25Jan09