Modalidades:

 

- Elaboração gratuita de projetos. Os projetos elaborados pelos serviços são isentos de pagamento de taxas

 

- Comparticipação financeira para obras de construção, reconstrução, conservação, manutenção e adaptação de habitações, até um limite máximo de 50 vezes o valor da pensão social.

 

- Redução ou isenção do pagamento de taxas de licença de construção, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 39.º do Regulamento de Tabelas de Taxas, Licenças ou outras Receitas do Município de Viseu.

 

Forma: Preenchimento de formulário específico, que deve ser entregue no Gabinete de Ação Social Solidariedade e Família, bem como documentação constante no artigo 7.º do Regulamento Viseu Solidário.

 

Nota: Os apoios em habitação atribuídos no âmbito do Programa Municipal Viseu Solidário são complementados pelos programas habitacionais da Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu: PROHABIT, SOLARH e PROHABITA.

http://cm-viseu.pt/habisolvis