Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Viseu é o órgão executivo colegial do município, sendo constituída por 1 presidente e oito vereadores, um dos quais designado vice-presidente.
A Câmara Municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Estatuto do Direito de Oposição 2015

Estatuto do Direito de Oposição

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