Missão

“A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram”. (art.º 251º da Constituição da República Portuguesa). O Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro e a Lei das Autarquias Locais, Lei n.º 169/99, de 18de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências e regime de funcionamento dos órgãos dos municípios, definem o conjunto das atribuições e competências deste órgão. A Assembleia Municipal é um órgão dotado de autonomia, que acompanha e fiscaliza a atividade municipal bem como, por proposta da Câmara Municipal, tem competência de âmbito regulamentar, de organização e funcionamento.


Direito de Cidadania

O artigo 51.º da Lei n.º 169/99, de 18de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A, de 11 de Janeiro, define a participação dos eleitores nas sessões extraordinárias da Assembleia Municipal.


Composição da Mesa da Assembleia Municipal de Viseu

Presidente
, José Manuel Henriques Mota de Faria
1.º Secretário, João Fernando Marques Rebelo Cotta
2.ª Secretário, Cristina Paula Cunha Pereira Gomes