Missão

“A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram”. (art.º 251º da Constituição da República Portuguesa). O Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro e a Lei das Autarquias Locais, Lei n.º 169/99, de 18de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências e regime de funcionamento dos órgãos dos municípios, definem o conjunto das atribuições e competências deste órgão. A Assembleia Municipal é um órgão dotado de autonomia, que acompanha e fiscaliza a atividade municipal bem como, por proposta da Câmara Municipal, tem competência de âmbito regulamentar, de organização e funcionamento.


Direito de Cidadania

O artigo 51.º da Lei n.º 169/99, de 18de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A, de 11 de Janeiro, define a participação dos eleitores nas sessões extraordinárias da Assembleia Municipal.


Composição da Mesa da Assembleia Municipal de Viseu

Presidente

 José Manuel Henriques Mota Faria

 

 1º Secretário  

 João Fernando Marques Rebelo Cotta

 

 2ª Secretária

 

 Cristina Paula Cunha Pereira Gomes