Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Viseu é o órgão deliberativo colegial do município, sendo constituída por 52 membros, 27 membros eleitos diretamente e 25 Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho.
A mesa da Assembleia Municipal é composta por um Presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário.
A Assembleia Municipal tem as competências de apreciação e fiscalização, bem como, as de funcionamento previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Consulte aqui a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro para saber mais.