Regulamentos

Nesta secção encontram-se os Regulamentos Municipais disponíveis para consulta. Os documentos encontram-se em formato PDF

 • Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Viseu

• Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível do Município de Viseu
• Fundamentação Económico Financeira do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu
• Regulamento e tabela de taxas Licenças e outras receitas
• Tabela de taxas, Licenças e outras receitas do Município
• Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas e Respectiva Fundamentação Económica Financeira
• Tabelas de taxas da Urbanização - Actualizada
• Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Viseu
• Regulamentos dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços
• Regulamento sobre o licenciamento das actividades diversas previstas no DL 264/2002, de 25 de Novembro e no DL 310/2002, de 18 de Dezembro
• Regulamentos Diversos (Táxis, etc...)
• Regulamento de Utilização do Multiusos de Viseu
• Regulamento Disciplinar do Bloqueamento e Remoção de Veículos Abandonados ou Estacionados Indevida ou Abusivamente na Via Pública ou Lugares Públicos
• Regulamento de Propaganda do Município de Viseu
• Regulamento de Propaganda do Município de Viseu ( cópia da ata )
• Regulamento de Vendedores Ambulantes do Concelho de Viseu
• Regulamento Municipal de Espaços Verdes
• Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública
• Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
• Regulamento do Sistema de Controlo Interno
• Proposta de Regulamento Interno do ClasViseu
• Regulamento do Banco Municipal de Livros Escolares
• Regulamento do PROHABIT 
• Regulamento Plano de Pormenor do Parque Urbano da Aguieira