Município de Viseu ganha recurso no Tribunal Constitucional face à proibição da CNE

 

1 – O Tribunal Constitucional deu provimento ao recurso apresentado pelo Município de Viseu e anulou a deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre a alegada publicidade institucional proibida. 

2 – A votação dos juízes do Tribunal Constitucional foi inequívoca – oito decidiram no sentido de conceder provimento ao recurso interposto, e quatro apresentaram declaração de voto vencido. 

3 – Sai, assim, reforçada a validade dos argumentos apresentados pelo Município de Viseu, que não se conformou com a decisão da CNE. 

4 – Como sempre afirmou o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, a deliberação da CNE limitava o direito de informação aos cidadãos sobre obras em curso, confundindo eleições europeias com eleições autárquicas. 

5 – O Tribunal Constitucional vem dar razão ao Presidente da Câmara Municipal de Viseu, pois entende que o conteúdo dos painéis instalados pelo Município de Viseu, independentemente da sua classificação como publicidade institucional ou mera atividade informativa, não influencia o sentido de voto, não favorece candidaturas em detrimento de outras, não corresponde a um fator de desequilíbrio entre candidaturas. 

6 – O acórdão do Tribunal Constitucional pode vir a constituir jurisprudência nesta matéria.