COVID-19: Declaração de Situação de Alerta - Ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

O Presidente da Câmara Municipal de Viseu, António Almeida Henriques, ativou esta terça-feira, 17 de março, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Viseu, isto depois de declarar a Situação de Alerta na totalidade do território municipal.  

Nesta conformidade, e tendo por referência o quadro legal exposto, e para efeitos de coordenação, são acionadas a Comissão Municipal de Proteção Civil e o Centro de Coordenação Operacional Municipal.  

Depois da adoção de um primeiro conjunto de medidas preventivas, reunida a Comissão Municipal de Proteção Civil, esta segunda-feira, 16 de março, e considerando a iminência de ocorrência de catástrofe decorrente da pandemia Coronavírus (COVID-19), o Presidente de Câmara Municipal de Viseu determina um conjunto de medidas, nomeadamente:  

  1. Restringir  as idas aos serviços abertos ao público da Câmara Municipal, Serviços  Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) e Juntas/Uniões de Freguesia do concelho de Viseu, apenas a assuntos urgentes e inadiáveis; 
     
  2. A prorrogação adicional de prazos, por mais 45 dias (face ao prazo atual),  de processos/vistorias, atos jurídicos e/ou de pagamentos de águas e esgotos ou outros, que dependam da decisão da Câmara/SMAS;  

No âmbito da implementação de medidas preventivas, o Presidente da Câmara Municipal de Viseu recomenda ainda o funcionamento de todo o tecido produtivo alimentar, por forma a garantir o adequado fornecimento da população, assim como o adequado funcionamento das farmácias, por forma a satisfazer as necessidades da população.  

Todas estas medidas produzem efeitos imediatos, com reavaliação permanente.