Regulamentos disponíveis para consulta.
Nesta secção encontram-se os Regulamentos Municipais disponíveis para consulta.Estes documentos encontram-se em formato PDF

 

• Regulamento Publicidade (178Kb)

• Regulamento Tabelas de Taxas, Licença e Outras Receitas de Município de Viseu - Publicação em Diário da República

• Regulamento Tabelas de Taxas, Licença e Outras Receitas de Município de Viseu - Fundamentação Economica - Financeira

• Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas e Respectiva Fundamentação Económica Financeira

•  Regulamento de Ocupação do Espaço Público com Esplanadas na Área do Munícipio de Viseu (449 Kb)

•  Regulamento Municipal de Espaços Verdes (37 Kb)

• Regulamento Plano de Pormenor do Parque Urbano da Aguieira (906 Kb)

• Regulamento de Utilização do Espaço Multiusos (74 Kb)

•  Regulamento de Horários (Projecto de Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Viseu) (88 Kb)

• Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal (1.643 Kb)

• Regulamentos Diversos (Táxis, etc...) (177 Kb)

• Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública (176 Kb)

• Regulamento do Sistema de Controlo Interno (317 Kb)
  
   

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