Município aprovou projeto de Regulamento da Urbanização e Edificação

O Executivo Municipal aprovou esta passada segunda-feira, dia 23 de dezembro, o projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.

Trata-se de um documento que visa ir ao encontro da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, introduzindo medidas de simplificação administrativa, com projeção positiva na celeridade dos procedimentos e valorização de uma cultura de responsabilidade e transferência partilhada entre a Administração Municipal e os restantes interlocutores.

“A partir de agora, teremos uma nova lógica de atuação, assente nos princípios da simplificação, da transparência, da responsabilidade dos atores, da autorregulação e da qualidade do serviço público prestado”, explica o Presidente da Câmara Municipal, Almeida Henriques.

Este projeto de Regulamento diminui também a intensidade do controlo prévio, reforçando, no entanto, o controlo sucessivo (fiscalização), tornando-o mais operacional.

Para além de ajustar os conceitos urbanísticos definidos na lei, este regulamento aposta na dimensão desmaterializada dos procedimentos.