COVID-19: Presidente da Câmara manifesta indignação face à proibição de disponibilização de dados locais da pandemia aos Municípios

 

O Presidente da Câmara Municipal de Viseu, António Almeida Henriques, escreveu hoje, 11 de abril, uma carta à Ministra da Saúde, Marta Temido, transmitindo a sua posição sobre dois problemas críticos no combate à pandemia que vivemos: a proibição ou limitação emanada do Ministério relativa à disponibilização de dados locais da pandemia aos Municípios; e a política de testes de despistagem de COVID-19 nos lares de idosos e as carências de meios de proteção nestas instituições.

Nesta comunicação, o Presidente da Câmara afirma o seguinte:

"Entendo que a orientação emanada do Ministério que dirige – a respeito da proibição de disponibilização de dados locais da pandemia aos Municípios e aos seus Executivos, democraticamente eleitos – é complemente desprovida de bom senso. Incompreensível no plano da gestão; inaceitável, de um ponto de vista político e institucional. Pergunto: como posso exercer, em conjunto com os meus pares, um bom trabalho se nos é sonegada informação?" 

"No plano local e regional, onde este combate pode ser travado com mais efetividade e eficácia, entendo que é mais indispensável dispor dos dados exatos e atuais ao nível concelhio do que uma exatidão nos números globais do País." 

"Quero comunicar a V. Exa que me recuso a definir prioridades sobre a realização de testes a COVID-19 no meu Concelho. Não está em causa a comparticipação municipal nos mesmos, importando apenas esclarecer a motivação, os objetivos a atingir, os critérios na priorização dos mesmos e uma uniformidade no modelo do seu financiamento. Apelo a uma coordenação estreita entre os Ministérios da Saúde e da Segurança Social, tendo em vista uma coordenação eficiente e eficaz no plano – essencial – de incrementação dos testes." 

"O Município de Viseu não tem deixado de apoiar os lares e IPSS do concelho na resposta a esta pandemia, cumprindo o seu papel supletivo de acompanhamento dos Planos de Contingência, de desinfeção e mesmo fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual. No entanto, e sabendo-se que parte importante destas instituições têm dificuldade de aceder ao mercado e não dispõem de condições financeiras para o fazerem, apelo a que o Governo reforce este apoio em Viseu."