A Lei n.º 29/87, de 30 de Junho  que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais determina que os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respetivas remunerações no caso do Presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.

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