Executivo municipal aprova normas interpretativas relativas às orientações executórias do PDM

O Município de Viseu aprovou hoje, dia 23 de julho, um conjunto de normas interpretativas relativas às orientações executórias do Plano Diretor Municipal de Viseu (PDMV), tendo em conta a ambiguidade do documento em face do quadro legislativo que o enquadrou e a legislação atualmente em vigor.

O objetivo é simplificar a interpretação do mesmo, considerando sempre a envolvente, e contribuindo para as soluções harmoniosas do conjunto do ponto de vista funcional e também formal (integração na paisagem).

Para tal, não deixará de recorrer, sempre que se justifique, à delimitação e dinamização de unidades de execução, mas possibilitará em “solo urbanizado” o não recurso a esse modelo desde que:

• a operação assegurar uma articulação harmoniosa, funcional e formal, com o solo urbanizado e com a paisagem envolventes;

• a operação não onerar o futuro desenvolvimento urbanístico da envolvente, cumprindo as regras perequativas relativas a edificabilidade e a encargos urbanísticos estabelecidas no PDMV;

• a operação cumprir os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo PDMV, incluindo os de natureza supletiva.