Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro - Estabelece as norma aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia

ecreto - Lei 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto - Lei 315/2003, de 17 de Dezembro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Decreto - Lei 313/2003, de 17 de Dezembro - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

Decreto - Lei 314/2003 de 17 de Dezembro - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro - Aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Portaria n.º 81/2002 de 24 de Janeiro - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses.

 

 

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