Decreto - Lei 313/2003, de 17 de Dezembro - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE). Decreto - Lei 314/2003 de 17 de Dezembro - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva. Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro - Aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Portaria n.º 81/2002 de 24 de Janeiro - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses. |
![]() |