Plano Diretor Municipal de Viseu

 

          Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, em cumprimento do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, e conforme ao determinado pela alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 7 do artigo 96.º, e nos termos da alínea b) do n.º 3, do artigo 53.º, da alínea v), do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 91.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que estabelece o quadro das competências, assim como o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, torna público, e sob proposta da Câmara Municipal de Viseu, aprovada em reunião ordinária de Câmara de 13 de agosto de 2013, a deliberação da Assembleia Municipal de Viseu, de 3 de setembro de 2013, que aprovou a versão final da Revisão do Plano Diretor de Viseu, incluindo o regulamento, a planta de ordenamento desdobrada em 7 plantas e a planta de condicionantes desdobrada em 5 plantas.
          A carta da Reserva Ecológica Nacional em vigor será a correspondente à Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/96, de 5 de junho de 1996, publicada na I série-B, n.º 146, de 26 de junho de 1996, do Diário da República, até à publicação da nova carta da Reserva Ecológica Nacional.

 Viseu, 19 de setembro de 2013


O Presidente da Câmara Municipal de Viseu,

Fernando de Carvalho Ruas, Dr.


 

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

 

 

20754 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_20754_1.jpg

20755 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_20755_2.jpg

20756 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_20756_3.jpg

20757 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_20757_4.jpg

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20760 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_20760_7.jpg

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20765 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_20765_12.jpg

 

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