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Viseu Solidário (Apoios Sociais)

Nesta secção

Áreas de Intervenção

As medidas de Apoio Social traduzem-se em:

1 — Apoio complementar para despesas no âmbito da habitação, nomeadamente:

a) Comparticipação de projetos de construção / reconstrução / alteração / ampliação, para habitação própria e permanente no âmbito do programa "Projeto Solidário”;

b) Obras de construção / reabilitação de habitação própria e permanente;

c) Criação de condições de acessibilidade em habitação própria ou arrendada;

d) Redução ou isenção do pagamento de taxas relativas aos procedimentos de controlo prévio para a realização de obras ao abrigo dos programas nacionais e municipais de apoio à habitação;

e) Redução do pagamento das ligações de ramais de água e/ou saneamento para habitação própria e permanente.

2 — Apoio complementar para despesas extraordinárias no âmbito da saúde:

a) Aquisição de medicação;

b) Tratamentos dentários;

c) Aquisição de óculos (aquisição de lentes, armações e consultas de especialidade);

d) Aquisição de produtos de apoio.

3 — Apoio complementar no âmbito de despesas extraordinárias.