Transportes públicos gratuitos

Todos os cidadãos residentes no concelho de Viseu, com idade igual ou superior a 24 anos. 

Os jovens entre os 4 e os 23 anos, inclusive, continuam abrangidos pelo regime nacional de gratuitidade (Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro). Se ainda não forem utilizadores de transportes públicos, devem adquirir o seu passe ao abrigo deste regime nacional.  

Os Antigos Combatentes, que têm passe e usufruem já de um regime nacional gratuito, ao abrigo da Portaria n.º 198/2021, não necessitam de efetuar qualquer alteração. Se ainda não forem utilizadores de transportes públicos, devem adquirir o seu Passe Antigo/Ex-Combatente, ao abrigo deste regime nacional.  

Não. A gratuitidade destina-se exclusivamente aos cidadãos residentes no concelho de Viseu.

Sim. Pode utilizar gratuitamente a rede MOBI Viseu Dão Lafões, desde que seja residente no concelho de Viseu e que se desloque, apenas, dentro da área geográfica do concelho de Viseu. Quer isto dizer que não poderá viajar gratuitamente de Viseu para outros concelhos vizinhos e vice-versa. 

Neste caso, deverá adquirir dois passes, um junto de cada operador, e pagar o respetivo custo de emissão de ambos (5 euros cada).  

Sim. A validação é obrigatória em todas as viagens, no momento do embarque, junto dos equipamentos de bilhética disponíveis no interior do autocarro. A falta de validação poderá ser considerada utilização irregular do serviço.

A validação permite contabilizar corretamente a utilização do serviço, planear a oferta de transportes e garantir a correta utilização da medida de gratuitidade.

Após a aquisição do passe, este é válido por 1 (um) ano e é renovado automaticamente todos os meses. Após esse período, será solicitado um novo comprovativo de residência pelos serviços administrativos. 

Sim. Durante o período de validade do passe poderá efetuar um número ilimitado de viagens nos transportes/linhas abrangidos pela medida. Deve validar sempre o seu passe em cada embarque. 

Não. O passe é pessoal e intransmissível. A utilização indevida levará à sua desativação ou cancelamento, sem prejuízo das demais consequências legais aplicáveis. 

Não. A gratuitidade não altera as regras de utilização do serviço, nem a capacidade dos veículos.

Sim. Sempre que solicitado deverá apresentar o passe válido e um documento de identificação.

Sim. Sempre que se revele necessário, designadamente na renovação anual ou para efeitos de fiscalização administrativa, poderá ser solicitado novo comprovativo de residência.

Caso deixe de residir no concelho de Viseu, deverá comunicar essa alteração junto dos serviços administrativos, uma vez que deixa de reunir as condições para beneficiar da gratuitidade.

Sim. Sempre que exista alteração da morada deverá manter os seus dados atualizados junto dos serviços administrativos. 

A prestação de falsas declarações ou a utilização indevida da medida poderá determinar a perda do direito à gratuitidade, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis. 

Em caso de perda ou furto, recomenda-se que a comunicação seja efetuada com a maior brevidade possível junto dos serviços administrativos do operador de transportes, solicitando a emissão de uma segunda via, para impedir uma eventual utilização indevida do cartão. Será aplicado o custo previsto no tarifário em vigor para aquisição do novo cartão. 

Se o cartão apresentar uma avaria ou deixar de funcionar corretamente, o titular deverá dirigir-se aos serviços administrativos do operador de transportes para verificação e eventual substituição.