Projetos em Consulta & Discussão Pública

CONSULTA PÚBLICA

Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano

Em consulta pública entre os dias 8 de abril e 22 de maio de 2024 (30 dias úteis)

• Aviso n.º7472/2024/2, de 8 de abril
• Regulamento