Majoração de custos face à aquisição de passes por empresas

 

O IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes informa que as empresas que adquiram passes sociais de transportes públicos, em "benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente”, podem beneficiar de uma majoração de 130% desses gastos em sede de IRC, cf. Disposto no n.º 15, do Artigo 43.º do CIRC (disposição introduzida no CIRC pelo Artigo 335.º da Lei n.º 2/2020 - LOE 2020).

Os passes sociais compreendem os títulos de transporte intermodais ou monomodais, de utilização mensal ou de 30 dias consecutivos, válidos para um número ilimitado de viagens em "operador de serviço público”, tal como definido no Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP).