Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos aprovado hoje em Reunião de Câmara

Foi hoje a Reunião de Câmara a aprovação do Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos, tendo sido aprovado sem nenhum voto contra.

Depois de concluída a discussão pública, o Município consegue assim um regulamento "equilibrado e amigo do investidor”, segundo o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Fernando Ruas.

De salientar deste regulamento, a isenção de encargos para operações com área de construção ≤ 150m2 e a diminuição de encargos pecuniários em operações licenciadas até final de 2026, os quais serão reduzidos a um terço até final de 2025 e a dois terços durante 2026.

"No fundo, podemos afirmar que este regulamento será aplicado progressivamente, permitindo um ajuste do mercado à nova realidade dos planos de ordenamento. Será um bom incentivo à construção no nosso concelho”, sublinhou Fernando Ruas.