Esclarecimento: Procedimento contratual adotado pelo Município de Viseu para aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais

Na sequência das dúvidas suscitadas por uma vereadora do PS na reunião do Executivo Municipal de 14 de novembro de 2019, relativamente ao procedimento contratual adotado pelo Município de Viseu para aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, o Município de Viseu, com base em informação prestada pela Divisão Jurídica, informa que, tendo em conta o interesse e valores associados ao presente serviço – saúde e higiene públicas -, e, bem assim, as vicissitudes relacionadas com a forma como se concluiu o anterior procedimento (resolução sancionatória por incumprimento contratual, bem como a condição laboral das trabalhadoras), cumpriu o previsto na alínea c) do n.º1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, isto é, respeitou os requisitos para um ajuste direto por critério material, procedimento legalmente previsto para contratos de qualquer valor.

Foram igualmente cumpridas todas as exigências legais relativas à instrução do procedimento no que respeita à componente habilitacional e de impedimentos, que se bastam, nesta última situação, à mera declaração da empresa concorrente.

Assim, atuaram bem e de acordo com a Lei os Serviços Municipais.

No que se refere à Lei n.º52/2019 de 31 de julho, diploma que regula o regime do exercício de funções por titulares de cargos públicos e altos cargos públicos, o Município de Viseu informa igualmente que se trata de diploma não aplicável à concreta situação, atendendo ao facto de ter entrado em vigor no passado dia 25 de outubro, data posterior à celebração do contrato, pelo que não faz sentido colocar a questão com base neste normativo.

No entanto, e face ao alerta e à solicitação do Senhor Presidente da Câmara para o esclarecimento cabal da questão suscitada junto das Divisões Jurídica e Financeira e Logística, verifica-se que o regime jurídico de impedimentos e incompatibilidades dos eleitos locais aplicável ao caso concreto prevê quadro de responsabilidade que será observado pelo Município e pelo eleito local em causa, o que determina a imediata adoção das medidas legalmente devidas.