Regulamentos Municipais
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51 Documentos
Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários do Concelho de Viseu Consultar Norma de Controlo Interno - Segunda Alteração Consultar Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Estádio Municipal do Fontelo Consultar Regulamento Municipal de Proteção de Dados Consultar Regulamento de Funcionamento - Piscinas Municipais de Viseu Consultar Regulamento de Funcionamento | Época Desportiva 2024/2025 - Escola Municipal de Natação Consultar Regulamento Interno da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Viseu Consultar Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Viseu | publicado em DR a 23-01-2025 Consultar Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano - EM VIGOR A PARTIR DE 12/12/2024 Consultar Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Viseu – EM VIGOR A PARTIR DE 29/11/2024 Consultar
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