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Encarregada de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Município de Viseu, foi nomeada Encarregada de Proteção de Dados a Ex.ª Sr.ª Dr.ª Mara Almeida Pereira.

As funções da EPD no Município de Viseu e no âmbito da atividade administrativa tal como descritas no Regulamento (UE) no 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), podem ser sintetizadas da seguinte forma:

Informação e aconselhamento do Município de Viseu, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;
Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades do Município de Viseu, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

A EPD nomeada pode ser contactada, sobre assuntos relacionados com as suas funções:

Por email, para o endereço: epd.rgpd@cmviseu.pt
Por correio, para o endereço:

A/C da Encarregada de Proteção de Dados
Câmara Municipal de Viseu
Praça da República
3514-501 Viseu