Município de Viseu aprovou Código de Conduta

Na reunião de ontem, dia 20 de fevereiro, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, o Código de Conduta, documento que visa estabelecer um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Viseu – e outras entidades do seu universo -, no seu relacionamento com terceiros.

O projeto de Código foi definido pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, na sequência de uma proposta feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Viseu, António Almeida Henriques, que serviu de base para que os Municípios pudessem dar cumprimento à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

No cumprimento dos artigos 19.º e 25.º, o Município de Viseu, em reforço da transparência no exercício de funções públicas e da credibilidade e prestígio das instituições, aprovou o seu Código de Conduta nos termos e prazos legalmente previstos.