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Município de Viseu aprova proposta de delimitação de Zona de Pressão Urbanística, tendo em vista a disponibilização de habitação

15-02-2024Município

Na Reunião de Câmara de hoje, 15 de fevereiro, foi aprovada a delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viseu, que se traduz num instrumento incentivador à reabilitação urbana e posterior arrendamento, por via do reforço da penalização da manutenção de imóveis sem utilização nas áreas em que estes sejam mais necessários.

Uma das medidas é o agravamento do IMI em prédios devolutos, o que pressiona os proprietários a integrarem os imóveis no mercado ou a utilizá-los; outra medida é reconhecer ao Município o direito de preferência na alienação dos imóveis na Zona.

Esta delimitação será proposta em Assembleia Municipal.

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