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Apresentação da HABISOLVIS-E.M.

Nesta secção

Legislação Útil

Nesta secção encontra Legislação para consulta.

Os documentos encontram-se em formato PDF.

6 Documentos

Lei 32/2016 (Arrendamento apoiado) Consultar Lei 80/2014 (Renda condicionada) Consultar Lei 37/2018 (“1º Direito”) Consultar Lei 68/2019 (Arrendamento acessível) Consultar Lei 83/2019 (Lei de Bases da Habitação) Consultar Regulamento da Habitação Social Municipal de Viseu Consultar

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