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Legislação em Vigor

Legislação Aplicável a Géneros Alimentícios (Estabelecimentos e outros)


Regulamento (CE) N.º 1662/2006 da Comissão de 6 de novembro de 2006 - Altera o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

Regulamento (CE) N.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de outubro de 2002 - Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

Regulamento (CE) N.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 - Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Regulamento (CE) N.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 - Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

Decreto-Lei N.º 207/2008 de 23 de outubro – alterações ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho. - Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos.

Decreto-Lei N.º 21/2009 de 19 de janeiro - Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Decreto Regulamentar N.º 20/2008 de 27 de novembro - estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Regulamento (CE) N.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de outubro de 2004 - relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE.

Portaria N.º 699/2008 de 29 de julho - Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro, para determinados géneros alimentícios. Fornecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos primários ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final, nem ao fornecimento direto, pelo produtor, de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira e de lagomorfos abatidos na exploração, ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final com esta carne.

Portaria N.º 789/2007 de 23 de julho – O Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho, que estabelece o regime de declaração prévia a que está sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, prevê que os diplomas legais que fixam os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo referido diploma constem de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da agricultura, do ambiente e da saúde.

Decreto-Lei N.º 370/99 de 18 de setembro - Estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Portaria N.º 33/2000 de 28 de janeiro - Refere que os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro, são os constantes das listas que constituem os anexos I, II e III a esta portaria e que dela fazem parte integrante.


Diretiva 2000/13/CE de 20 de março - Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

Decreto-Lei N.º 134/2002 de 14 de maio - Regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2065/2001, da Comissão, de 22 de Outubro.

Regulamento N.º 142/2011 de 25 de fevereiro - Regras Sanitárias relativas a subprodutos animais.

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