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Legislação em Vigor
Nesta secção
Legislação Aplicável Relacionada com os Serviços Veterinários (edificações urbanas, ruído, atividade industrial)
RGEU - Regulamento Geral Edificações Urbanas.
Lei N.º 60/2007, 4 de setembro – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Decreto-Lei N.º 9/2007, 17 de janeiro - Regulamento Geral Ruído.
Decreto-Lei N.º 209/2008, 29 de outubro – REAI – Regime Exercício Atividade Industrial.
Decreto-Lei Nº226-A/2007, 1 de junho - Regime Utilização Recursos Hídricos.
Decreto-Lei Nº26/2010, 30 de março - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
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